terça-feira, 9 de dezembro de 2008

Código Processo Civil

Quem pretender obter o Código Processo Civil actualizado, poderá descarregar o texto integral em formado PDF em
http://cid-dbadd87576186d5f.skydrive.live.com/browse.aspx/.res/DBADD87576186D5F!153

Agradeço que me informem caso detectem algum erro.

Alterações ao Código Processo Civil - Acção executiva

O Decreto-lei n.º 226/2008 20 de Novembro vai trazer-nos uma alteração radical na forma de
trabalhar os processos, atenta a significativa ampliação da responsabilidade atribuída ao Solicitador de
Execução (agora agente de execução), e maior – diria eu mesmo radicalmente maior - capacidade de
intervenção do exequente no processo.
Concretiza ainda este diploma um significativo – e irrevogável - afastar dos Solicitadores, uma
vez que foi aberta a porta da profissão a Advogados, em moldes que são insulto ao esforço que os
Solicitadores de Execução dedicaram a esta causa.
Muito certamente vai ser dito mas também é certo que a regulamentação que se encontra por
aprovar é essencial para ter uma percepção clara do que irá ser o novo processo executivo.